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Se meu vizinho construir uma casa fechando minha janela eu posso entrar na justiça?
maio
26
2011
oie meu vizinho está fazendo uma construção que está tapando completamente minha janela e sufocando minha casa como faço para impedir que ele continue essa construção sendo que já conversei varias vezes com o cidadão e de nd foi feito.
por favor espero ansiosa!!!
Art. 1301 – Novo Código de Construção Civil
É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
Parag. 1. AS JANELAS CUJA VISÃO NÃO INCIDA SOBRE A LINHA DIVISÓRIA, BEM COMO AS PERPENDICULARES, NÃO PODERÃO SER ABERTAS A MENOS DE 75 (SETENTA E CINCO) CENTÍMETROS.
PARAG. 2. AS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO NÃO ABRANGEM AS ABERTURAS PARA LUZ OU VENTILAÇÃO, NÃO MAIORES DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS DE LARGURA SOBRE 20 (VINTE) CENTÍMETROS DE COMPRIMENTO E CONSTRUÍDAS A MAIS DE 2 (DOIS) METROS DE ALTURA DE CADA PISO.
ART. 1302 O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio; ESCOADO O PRAZO, NÃO PODERÁ , POR SUA VEZ, EDIFICAR SEM ATENDER AO DISPOSTO NO ARTIGO ANTECEDENTE, NEM IMPEDIR OU DIFICULTAR O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DA GOTEIRA, COM PREJUÍZO PARA O PRÉDIO VIZINHO.
Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Se o mesmo está construindo no limite de seu terreno, não há previsão legal pra Vsa defesa. Salvo legislação estadual e/ou Estadual. Visite o Cartorio de Registro de Imóveis mais próximo, e explique o caso.