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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
jan
6
2013
Qual o significado do texto abaixo emitido em uma certidão????
“Nesta data, DE ORDEM, abro vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, para manifestação sobre o pedido de baixa formulado pela Delegacia de origem à fl. 25, e encaminho os presentes autos para remessa ao referido Órgão, do que, para constar, lavro este termo.”
O pedido de baixa se trata do fim do processo???
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