Vigencia da lei e conduta de um agente

Revista Jurídica

Vigencia da lei e conduta de um agente

mar

2015

Moro em São João del Rei Minas Gerais, sou estudante de Direito, meu professor propôs essa pergunta em um trabalho, a explicação para essa pergunta, fará com que eu tenha a compreensão com relação a parte de vigência da lei e se um agente que praticou uma determinada conduta poderá ser punido ou não.

Uma lei publicada no dia 10/03 trás em seu último artigo que a vigência iniciaria na data da sua publicação. Se uma pessoa comete conduta prevista na lei como crime no dia 10/03 poderá ser ele punido?

em: Direito Penal Perguntado por: FernandoArj [2

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