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Valores cobrados indevidamente pela prefeitura bh mg
maio
9
2012
em 2002 constitui uma empresa na qual nunca funcionou pq a prefeitura nao liberou alvara (a mesma tinha como socia minha tia) em 2004 eu transferi esta empresa para outra (mesmo cnpj)a primeira era uma distribuidora bebidas e a segunda casa e jogos (lan house), pois bem, agora maio de 2012 mia tia socia da primeira empresa recebeu uma execucao fiscal (penhora)por divida ativa a prefeitura de bh (origem divida – tx de fiscalizacao de localizacao e funcionamento) mas como se esta nunca existiu e foi tranferida para outra empresa e a minha tia ja nao faz parte da empresa e esta distribuidora de bebidas nunca foi aberta. me orientem por favor
A empresa foi aberta portanto existiu,e mesmo tendo transferido a titularidade o antigo dono responde por dois anos.
Cara Priscila,
Tendo em vista que v. solicitação é uma orientação quanto às providências que deverão ser tomadas, o mais prudente, no momento, seria verificar as informações solicitadas na resposta #1.
Por outro lado, ao contrário do que foi respondido acima, não existe esse prazo de 2 anos estabelecido em qualquer dispositivo do CTN para fins de responsabilização. Acredito que esteja havendo alguma confusão com o disposto no art. 1032 do Código Civil – que não se aplica no presente caso.
Att.,
Daniel Chernicharo da Silveira
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Cara Priscila,
Boa noite.
Consta de vossas informações que (i) em 2002, V.Sa e v. Tia constituíram uma sociedade (ii) não houve qualquer atividade social pela ausência de alvará de funcionamento (iii) em 2004, aparentemente, V.Sa. alterou o objeto da sociedade de Distribuidora de Bebidas para Casas e Jogos e (iv) em maio de 2012, v. Tia foi citada para pagar e/ou garantir um suposto débito de taxa de fiscalizacao de localização e funcionamento.
Inicialmente, faz-se necessário verificar a origem deste débito e o período de competência. Isso porque, em tese, todos os Municípios cobram anualmente uma taxa de renovação de alvará de funcionamento. Dessa forma, é preciso verificar se a taxa ora em questão é referente ao exercício de 2002 ou outros exercícios posteriores. Esclarecido esse ponto, terei enorme prazer em concluir sua dúvida.
Estou à disposição.
Atenciosamente,
Daniel Chernicharo da Silveira