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Uanto tempo ainda para receber os valores do rateio
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29
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Quanto tempo ainda para receber os valores do rateio
publicado os valores do rateio da massa falida, eu é trabalhista o unico do rateio quanto tempo para receber os valores? recuperação de falencia valores arrecados com penhoras menores que o devedor…
Answers Sem Resposta em: Direito Civil Geral por: alcione fagundes jacome [3
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Uanto tempo ainda para receber os valores do rateio, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá Alcione Fagundes Jacome, Boa tarde, a LEI No 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresário em seu artigo 151, argúi que “Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.” Também o artigo 51 informa que: Art. 54. “O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.”. Então é preciso ver em qual situação prevista a senhora se encontra, para poder responder de forma mais precisa o seu questionamento, uma vez que é preciso informar mais alguns dados, para assim poder compreender sua real situação.