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Tribunal de justiça resultado julgamento penal
set
5
2012
Fiz uma consulta em um processo e tinha a decisão:
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI.
Isso significa que o processo se foi? Não vai dar nenhum outra decisão? Acabou? Obrigado!
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