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Trabalho sem Carteira Assinada
ago
19
2016
Boa Noite
Trabalho em uma empresa a mais de 2 anos, porem sem carteira assinada, meu patrão sem meu consentimento abriu um MEI em meu nome para não ter os direitos como empregador cobrados,porem ele paga o simples nacional no valor de 49,00. O que fazer nesta situação e quais são meus direitos, e os deveres dele quais são.?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Trabalho sem Carteira Assinada, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Olá Carlos Ha! É importante que você não esteja configurado como empresa ou microempreendedor, logo, você precisa comprovar seu vínculo como trabalhador, ou seja, como empregado, arguindo ainda a má-fé de seu empregador em te cadastrar no MEI (micro empreendedor individual) sem seu consentimento, para isso é importante que você entre com uma ação trabalhista para buscando o reconhecimento judicial da natureza do serviço prestado, com todos os reflexos necessários, dentre elas o pagamento dos direitos decorrentes da extinção do contrato. Se comprovado os fatos você terá direito ao recebimento de todas as suas verbas trabalhistas, como Fundo de Garantia por tempo de serviço, férias, férias vencidas, multa por atraso nas férias, pagamento do seu INSS, para fins previdenciários, horas extras, se tiver feito, décimo terceiro salário e tudo que um funcionário devidamente registrado faz jus, procure o Ministério do Trabalho tire suas dúvidas, e contrate um advogado de confiança para poder ingressar com essa ação, buscando a solução desse conflito e a reparação causada a você como trabalhador. Espero ter te auxiliado na solução de suas dúvidas, mas caso ainda persista, comente essa mensagem abaixo que buscarei solucionar seu questionamento, obrigada por utilizar o site advogados online.