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Tenho que pagar uma taxa de mudança para sair do imóvel?
jun
12
2015
Bom dia!
Entrei no imóvel que moro em março de 2014, no mês de novembro de 2014, o condôminio deliberou em ata, que para qualquer mudança residencial (entrada/saída) de moradores, fosse cobrada um valor de R$ 500,00 de taxa.
Este valor tem parâmetro legal? Tenho que pagar para sair do imóvel esta taxa? Não tenho direito a voto na assembléia, pois sou inquilino, e esta taxa foi votada após a minha entrada no prédio, tenho que pagar na saída?
condomínio não tem maior poder do que lei, não tem que pagar taxa nenhuma, porém isso vai te dar dor de cabeça, conselho: Ilusão morar em condomínio buscando segurança e coisas do tipo, resolva a situação e evite esse tipo de local, estão cada vez piores.
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Entendo que mesmo sendo aprovada em assembléia, determinadas deliberações vão de encontro a lei e são portanto ilegais. Não há justificativa plausível para a a cobrança de uma taxa se não há qualquer fato que onere o condomínio. A mudança, em tese, não gera custo ao condomínio. Como inquilino, principalmente, não deverá ser paga porque não existe previsão contratual. Se a taxa já existisse e foi inserida em seu contrato de locação, então seria devida. Parece que não é o caso