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Tenho direito à aposentadoria integral?
jun
10
2013
Aposentei-me por invalidez decorrente de doença não prevista em lei. Tenho doença grave prevista na CID10 F31+F60.3 ( TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO BORDERLINE ); doenças incuráveis. Recentemente li uma decisão do STJ que favoreceu com proventos integrais uma servidora com doença não prevista em lei. O ministro
argumentou que a lei é exemplificativa e que cabe a medicina definir o que é doença grave, disse que o julgador não deve se ater a frieza da lei, considerando a saúde e bem estar do servidor.
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