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Tempo para apresentação de atestado
fev
7
2012
fiquei 5 dias afastados de segunda a sexta e apresentei o atestado na outra segunda a empresa alega que deveria entregar em 48 hrs apos o inicio. agora ela diz que vai descontar os dias isso pode? existe alguma lei para tempo para apresentar o atestado medico?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Tempo para apresentação de atestado, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, não existe Lei que rege o prazo de entrega de atestado médico. Isso é Norma Interna da empresa, cabe saber se a empresa deixou a sua disposição e lhe explicou essa norma interna.
“Quanto ao tempo que o empregado deve observar para apresentar a justificativa da ausência pelo atestado médico, pela lei não há prazo para a apresentação do atestado médico. As partes devem se guiar por acordo ou convenção coletiva do trabalho, ou por norma interna escrita da empresa que o empregado tenha ciência prévia, sobre esse prazo.”
Caso você tenha ciência do fato, a empresa pode não aceitar seu atestado e descontar os dias de faltas.