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Substituir a pena em regime aberto por serviço comunitario

maio

31

2012

olá, pode me ajudar a sanar minhas duvidas, eu fui condenado a 3 anos e 6 meses em regime aberto já estou pagando a pena a 3 meses eu qro saber se existe uma lei que eu posso utilizar a meu favor para que passe a pagar minha pena prestando serviço comunitario ou cesta basica.
Outra duvida quando que eu posso pedir saida temporaria de 7 dias. desde já agradeço.

em: Direito Penal Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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