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Digamos que, a lei estabelece que para se aposentar é necessário 35 anos de contribuição para homens e mulheres. Um celetista de 30 anos pretende se aposentar com 35 anos de contribuição, porém, ocorre uma mudança na lei, dizendo que o tempo de aposentadoria é de 40 anos. Aquela pessoa ( de 30 anos de contribuição) estava sobre uma expectativa de direito, e não tinha direito adquirido. Essa regra de direito adquirido e expectativa de direito vale também para os servidores públicos? Se nesse exemplo ,em vez de celetista o indivíduo fosse servidor público ele também teria apenas uma expectativa de direito e teria que se aposentar segundo a nova regra (40 anos)? Ou o servidor tem direito adquirido e poderia se aposentar aos 35?

em: Trabalhista Perguntado por: DiegoBernardes [2 ]