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Sobre a condenaçao de meu filho
fev
4
2015
ola tudo bem? bom a minha duvida e o sequinte meu filho foi condenado a 1 ano e 8 meses de condenaçao no regime fechado,goataria de saber quanto tempo ele deve ficar preso fechado ele e reu confesso,primario,menor de 21 anos residencia fixa e tem bons comportamentos foi preso no trafico a mais de 1 ano ele esta no presidio a 1 ano e 2 meses ele foi preso em 2013.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Sobre a condenaçao de meu filho, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Conforme prevê o art. 44 do Código Penal é possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos se o delito praticado não o for com violência ou grave ameaça à pessoa, a pena de reclusão imposta não ultrapassar o limite de quatro anos e o agente preencher os requisitos subjetivos para receber o benefício, que por sinal são os requisitos que você me indicou acima.
A prática do delito de tráfico de drogas objetivamente se encaixa na previsão contida no art. 44 do Código Penal, pois a violência ou a grave ameaça à pessoa não integram o tipo penal.
Com base nisso, há alguns julgados favoraveis ao cumprimento da pena no regime semi aberto, ja que o codigo penal permite a aplicacao da substituicao da pena privativa da liberdade