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Abri uma empresa em 2008 que funcionou até 2011 e desde então permaneceu aberta, porém sem gerar nenhuma NF. Em 2013 saí de um emprego e peguei meu primeiro seguro desemprego normalmente. Em outubro de 2015 saí novamente de outro emprego, dei entrada no seguro e foi negado, devido a renda própria. Agilizei o fechamento da empresa e a geração das “declarações de inatividade” necessárias para recorrer administrativamente, porém fui informado em janeiro de 2016 em um posto do MTE que a lei/regra havia mudado (em 30/12/2015), que não tenho mais direito ao seguro e que por possuir uma empresa em 2013 eu estou devendo o valor das parcelas do seguro recebida anteriormente. Gostaria de saber se é legal e se tenho como recorrer juridicamente da decisão sobre meu seguro negado

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