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Retirar a segunda via do Registro Geral
mar
24
2016
Prezados, boa tarde.
Minha mãe está com dificuldades em retirar a 2ª via do RG, pois consta desde 1999 no Fórum Criminal da Barra Funda que ela cometeu crime contra a Administração da Justiça.
Isso está impedindo que ele retire seu RG no Poupa tempo.
Sendo que foi determinado a suspensão do processo nos termos do art. 339 do código penal.
O que ela deve fazer?
Agradeço de antemão pela atenção.
Olá Rogério!
Sinto muito pela dor de cabeça que sua mãe está passando.
Antes de qualquer coisa, cumpre ressaltar que no caso dela, supondo que a suspensão que você falou tenha se dado no mesmo ano de 1999, o processo permaneceu suspenso até 2007 (súmula 415, do STJ), voltando a correr os prazos prescricionais (contados desde o dia do cometimento do delito), que no caso do crime informado será de 12 anos. Não entra na conta o período em que o processo ficou suspenso.
No entanto, imagino que, como o processo estava suspenso e ela não se apresentou e nem nomeou advogado, ela ainda não foi condenada. Em não sendo condenada em definitivo, prevalece o princípio da presunção da inocência, popularmente, “inocente até que se prove o contrário”.
Ela, como cidadã, tem o direito líquido e certo de retirar novos documentos. Por conta disso, ela não deve ser impedida de retirar novo RG nem qualquer outro documento.
Acredito que o caso da sua mãe seja amparado por Mandado de Segurança contra o Poupa-Tempo que não quer lhe dar novos documentos.
Meu conselho é que ela procure um advogado ou a Defensoria Pública para ingressar com tal processo, na esfera cível, visando resolver esse problema com o RG.
Espero ter ajudado.
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Retifico: Sendo que foi determinado a suspensão do processo nos termos do art. 366 do código processo penal.