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Boa noite. Após solicitar uma segunda via da minha certidão de nascimento, descobri que o meu sobrenome apresentava um erro no livro do cartório. Entrei com um pedido na justiça, através de um defensor público, a retificação do meu sobrenome e após os trâmites do processo, já de posse do mandado, entreguei-o no cartório para o seu devido cumprimento. O cartório não me informou quando o referido documento estaria pronto e gostaria de saber se existe algum prazo legal para o cumprimento do mandado, pois, além de estar necessitando da certidão de nascimento para retirar a segunda via da minha identidade estou prestes a assumir um concurso público. E quanto a convocação, poderei assumir sem estes documentos? O que eu faço? Desde já agradeço.

em: Direito Penal Perguntado por: Barbara06 [2 ]