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RESTITUIÇÂO DAS ANUIDADES CRMV
dez
7
2011
Para eu pedir a restituição das anuidades pagas ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, devo entrar com uma ação declaratória ou com mandado de segurança?
Resposta #2
Mandado de Segurança não se presta para cobrar valores.
SÚMULA Nº 269 STF
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre RESTITUIÇÂO DAS ANUIDADES CRMV, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Depende do tempo já decorrido. Se tiver decorrido mais de 120 dias do pagamento da anuidade, não cabe MS conforme lei 12.016/09.
Outro detalhe, caso opte pela declaratória, deverá ser combinada com repetição do indébito conforme art. 165 do CTN.
Att.