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Rescisão de contrato de trabalho
fev
3
2016
Trabalhei por 1 ano e meio na formalidade. Fui comunicado sobre o desligamento e a pessoa quer me pagar tudo que me deve, incluindo 13º, ferias, etc. Fiz um cálculo num site e apresentei um valor, a pessoa a princípio aceitou, porém ao consultar seu contador, foi orientado que deveria me pagar somente em juizo, ou seja, que eu entrasse com ação para ele me registrar, pagar tudo através de um processo trabalhista. Eu expliquei que vai demorar muito e ainda terei custos, que preferia de uma forma mais prática. A pergunta é, existe alguma carta que eu possa fazer, dizendo que recebi valores referente a rescisão, que estou ciente que não tenho mais nada receber e que não entrarei com processo contra a Empresa? Desta forma o proprietário aceitaria me pagar sem que Eu entrasse na justiça e seria muito mais rápido. Qual a melhor forma? Obrigado
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Prezado(a), boa tarde!
A lei não prevê nenhum tipo de carta de renuncia de direitos.
Assim sendo, caso a empresa nao queira pagar amigavelmente o que têm direito, sugiro que procure um advogado para ingressar com a Ação Trabalhista para reivindicar as verbas rescisorias a que faz jus e também as multas previstas por atraso no pagamento.
Lembrando sempre do prazo prescricional bienal para ajuizamento das ações, explico:
Após o termino do contrato de trabalho, o emprego tem 2 anos para ingressar com a reclamação trabalhista.
Espero ter esclarecido sua duvida!
Atenciosamente,
Daiane Garcia