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Rescisão de Contrato de Trabalho
jun
3
2015
Olá, meu marido foi demitido por justa causa injustamente após ter ficado quase um mês afastado. Disseram que tinham aberto uma sindicância para averiguar o ocorrido, e sem ao menos dar o direito dele se defender. Dia 22 de Maio foi a data de saída registrada na carteira, porém ainda não o entregaram o contrato de rescisão de trabalho. Qual o prazo para que este contrato seja entregue ao meu marido? Temos urgência em acionar a justiça trabalhista.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Rescisão de Contrato de Trabalho, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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O termo de rescisão de contrato de trabalho deve ser entregue (paga)em no máximo dez dias, havendo aviso prévio é 24 horas, pena de multa de um salário do empregado.
O processo de verificação aberto pela empresa teve caráter inquisitivo, não havendo a obrigatoriedade de defesa nessa fase, por ser ato unilateral.
A justiça do trabalho deve ser acionada objetivando a reversão da demissão para motivo injusto, caso cabível, indenização por danos morais e matérias. Neste caso a empresa deverá comprovar a motivação de forma incontestável, caso contrário, via de regra, a motivação é revertida e consequente pagamento das verbas devidas rescisórias cabíveis no caso.