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Olá, recentemente fiz uma matrícula em curso, porém antes mesmo de começar as aulas tive problemas que me impedirão de frequenta-las. Peguei a cópia do contrato e tive algumas dúvidas.Eu li o contrato, mas como não estou muito habituado, fiquei um pouco confuso, portanto irei repassar a cláusula referente a rescisão.

” Décima Primeira – Este contrato poderá ser rescindido nas seguintes condições:
1) Por vontade do TITULAR, mediante comunicado por escrito com 30 dias de antecedência, com todas as parcelas vencidas devidamente pagas, e com o pagamento de multa contratual no valor igual a 10% do saldo restante do contrato.

2) Por parte do [NOME DA EMPRESA], mediante transferência compulsória do Beneficiário, inclusive, com o encerramento da entrega do material didático, desde que ocorra circunstância que infrinja este contrato ou prejudique terceiros.

Parágrafo Primeiro – O titular resta cientificado quanto ao prazo de arrependimento de 7 (sete) dias, (previsto no art 49, Lei nº8078/90) que deverá ser contado da data do início das aulas, conforme quadro anexo, devendo para tanto firmar a rescisão contratual disponível na unidade de ensino.

Parágrafo Segundo – A ausência do Beneficiário no treinamento não caracteriza o cancelamento ou rescisão do presente contrato.”

Dúvidas:

– Como devo proceder para a rescisão do contrato?

– É possível a isenção da multa contratual?

– Existe alguma maneira de eu restituir os valores pagos (custo da matrícula no curso)?

– Uma vez que o pagamento foi efetuado via cartão de crédito, como deve ser feita a restituição de valores?

Obs:

-A data de início das aulas é 14/07/2015;

-Se possível anexar nas respostas o numero da Lei que comprove a sua veracidade;

-Peço desculpas por qualquer erro ortográfico

em: Direito Consumidor Perguntado por: matheusdolenga [2 ]