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Relação entre deficiência auditiva e o Direito adquirido
maio
7
2014
Antes de 2004 a minha deficiência auditiva era amparada pela Lei até as alterações ocorridas em 2004. Para continuar usufruindo desse direito eu posso me basear no artigo 5° da Constituição Federal, Inciso XXXVI que atesta que a Lei não prejudicará o Direito Adquirido?
Preciso de uma resposta satisfatória pois não consigo me manter em um emprego por não ouvir bem ou por não estar enquadrado na Lei dos Portadores de Deficiência Auditiva.
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