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Bom Dia!
Há 5 anos meu irmão foi preso por porte ilegal de arma. Passou 01 semana preso e através de um advogado conseguiu um habeas corpus. Após esse período o mesmo recebeu apenas uma intimação para comparecer a audiência, o mesmo compareceu sem mais problemas ficando em Liberdade. O que acontece é que em uma consulta processual pela internet eu verifiquei que a última decisão-determinação está da seguinte forma: “Diante de todo exposto, determino cautelarmente a regressão do regime prisional de cumprimento de pena do reeducando para o regime fechado”. Nessa consulta verifiquei também que existe a palavra “agravo em execução” ao que me parece consta que o mesmo se mudou de endereço, o que é uma inverdade, uma vez que já fazem 10 anos que estamos residindo no mesmo local. O que fazer diante dessa situação?

em: Direito Penal Perguntado por: HannaRivers [2 ]