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Reembolso em caso de desistência na compra de apartamento na planta ?
out
24
2016
Olá, tenho um apartamento na planta sendo construído com previsão de entrega para 2018. Já foram pagos 10 parcelas de 480 reais , além do fgts de 4,500 investido no inicio e mais 2,800 reais já pagos por um acabamento. Este apartamento foi comprado junto com minha amasiada , por motivos decidimos desistir dessa aquisição , tenho direito de algum reembolso ? Obrigado.
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Reembolso em caso de desistência na compra de apartamento na planta ?, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, Edieferson.
Veja bem, sem dúvida alguma voce tem o direito de receber uma quantia paga de volta. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde o longínquo ano de 2001, já assegurava ao comprador de imóvel na planta o direito não só de obter a rescisão do contrato perante o vendedor (incorporador ou construtor), mas também o direito à restituição de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato. Ou seja, independente do motivo que voce cancelou, a empresa pode reter apenas 10% dos valores pagos. Se no contrato constar valor superior, voce não estará obrigado a pagar, uma vez que o contrato, ou mais especificamente essa clausula, será nulo, razão pela qual voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município ou então ingressar com uma ação judicial a fim até de cancelar essa multa, fazendo com que voce não perca quaisquer valores. Boa sorte na resolução do caso.