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Reembolso Educa Mais Brasil taxa de adesão
fev
21
2017
Fiz a inscrição e pagamento em 6x no cartão em dezembro, nesse período a escola estava de recesso, quando pude conhecer as escola, por vários motivos dentre eles, para o período integral eu teria que pagar separado por atividades extras, o valor da mensalidade para alunos do Educa Mais ser muito maior que para os alunos que não possuem a bolsa, decidi não realizar a matricula e também que não compensava a bolsa do Educa Mais(50%), então acessei o portal do aluno no Educa Mais e solicitei o cancelamento, fora do prazo de 15 dias do contrato, ficou com status de processando por vários dias, até que hoje, no chat (atendimento do Educa Mais) soube que eu não teria direito ao reembolso, como assim o Educa Mais vai ficar com meus R$ 1.210,00 que estou trabalhando para pagar, a troco de nada, o dinheiro é meu, não utilizei nenhum serviço do Educa +, eles podem fazer isso ?
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Bom dia, UELITONMELO.
Veja bem, antes de qualquer coisa voce deve analisar o que consta no consta no contrato. Obviamente que, se voce não utilizou os serviços da instituição de ensino, ela não pode reter 100% da quantia que voce pagou lá. No entanto, ela tem o direito de reter uma parte referente à multa de rescisão contratual, a qual deve estar expressa no instrumento particular. Além isso, cumpre salientar que essa multa não pode ser maior que 10% do valor do contrato, conforme entendimentos jurisprudências. Se for, voce estará amparado pelo artigo 39 do código de defesa do consumidor, o qual expressa ser essa uma cobrança indevida. Sendo assim, se isso ocorrer, voce pode fazer uma reclamação no PROCON de seu município a fim de obter o cancelamento da multa e a devolução da quantia paga, ou então, pode entrar com uma ação judicial, seja no juizado especial ou através de um advogado. Boa sorte.