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Questão de trabalho da Disciplina de Direito
maio
21
2015
…O empréstimo compulsório pressupõe a devolução do valor ao contribuinte/cidadão. Na hipótese da União Federal não restituir o valor conforme previsto na lei, tal fato torna a exigência fiscal ilegal ou inconstitucional? Há algum meio jurídico do contribuinte/cidadão ser ressarcido desse valor? Justifique as respostas.
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