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Quando é possível pedir a Prescrição da Pena
set
30
2014
Olá, Bom dia!
Um cidadão foi condenado a 13 anos e 6 meses, em 3 artigos do Código Penal Militar. O fato foi em 1999 e a condenação em Outubro/2001. Este mesmo cidadão não se apresentou. Nem sequer foi procurado, mas teve seus direitos políticos suspensos, não renova CNH..
Ele tem direito a pedir a prescrição da pena?
Desde já agradeço!
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