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Olá! Sou estudante de direito e vou ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível e de Relações de Consumo postulando sem a assistência de um advogado.

Eis aqui meu problema:

A seguradora quer me pagar a indenização do celular com a reposição do aparelho. Porém, o contrato desta informa claramente que a reposição do bem deve ocorrer com acordo entre as partes. Ocorre que já estou com outro aparelho e desejo receber a indenização em moeda, o que a seguradora não quer fazer.

Já tenho todas as cláusulas contratuais ao meu favor, bilhete do seguro, resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, entre outras.

A minha dúvida é a nomenclatura da ação a ser utilizada no preâmbulo da Inicial, uma vez que a Seguradora não está se negando a cumprir com sua obrigação, entretanto a forma deste cumprimento é de escolha do consumidor, se este quer o pagamento em espécie ou reposição.

Qual ação utilizar e qual a fundamentação jurídica a ser indicada no preâmbulo da inicial? OBRIGAÇÃO DE FAZER, REVISIONAL, CUMPRIMENTO DE CONTRATO, CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OBRIGAÇÃO DE PAGAR, etc…. qual?

Obrigado!

em: Direito Consumidor Perguntado por: NigelM [2 ]