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Propaganda enganosa de cartão
nov
27
2017
Boa tarde! Eu vi um anuncio na internet à respeito de um cartão que dizia ter função credito. Sendo que para ser emitido, eu deveria pagar uma taxa. Paguei essa taxa já ha uns 3 meses, o cartão não veio e depois eu pesquisei na internet sobre ele e vi que é um cartão pré pago, sendo que no site onde eu o solicitei não havia nada dizendo que se tratava de um cartão pré pago e sim um cartão com a função credito. Liguei pra lá pedindo o cancelamento do cartao e o meu dinheiro de volta e me disseram que isso não era possivel. Gostaria de saber se eu colocar na justiça é causa ganha ou não. Segue o link onde eu solicitei o cartão https://www.brazilianbusinessbank.com.br/511484dcvdkns445825sc7fd1cx9s27sf42
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Nos termos do art. 42 parágrafo unico do cdc, o senhor deve ser ressarcido em dobro e obter danos morais por publicidade enganosa.
A empresa é obrigada a rescindir, seja pelo atraso no envio do produto, seja pela propaganda enganosa, seja pelo art. 5 da constituição que lhe garante direito de encerrar qualquer contrato.
Thiago Alberto N. Policaro
Advogado – OAB/SP 350.913
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