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COMO POSSO REQUERER LEGALMENTE A PROGRESSÃO E ASCENÇÃO FUNCIONAL NA INSTITUIÇÃO QUE TRABALHO?
Sou funcionário público concursado, no poder legislativo, lotado no Cargo de Digitador desde junho de 2006. De acordo Com o Edital o PRE-REQUESITO para a ocupação do Cargo é: Ensino médio e Conclusão dos cursos básicos de informática e conhecimentos inerentes ao cargo e as atividades exercidas nesse cargo são: Executar, a partir de documentos base fornecidos, operações de digitação de dados para processamento eletrônico; operar com o sistema operacional Windows e com os aplicativos. Conforme a Resolução 009/2005 da instituição publica, o digitador se enquadra no grupo de informática onde suas atribuições são definidas para executar trabalhos de Sistema eletrônicos de processamento de dados, manutenção e compilação de programas, de redes.
Para comprovar meu conhecimento em informática apresentei meu certificado de TÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS.
Sobre a PROGRESSÃO FUNCIONAL a Resolução 009/2005 no Capitulo VII, art 14 diz:
A progressão funcional dos grupos ocupacionais ao nível imediatamente superior àquele que pertence dentro da mesma classe e categorias funcionais
Parágrafo único: O interstício para progressão funcional de um nível para outro dentro da mesma classe, é de 02 (dois) anos e será apurado pelo tempo de efetivo exercício do servidor na classe a que pertence, a partir do nível de I A XVIII, atribuindo ao final do prazo do cada nível, o percentual de 3% (três por cento), sobre o valor do nível anterior.
Ao tratar sobre a ASCEÇÃO DE CARGO a Resolução 009/2005 no Capitulo VII, art 15 diz:
Poderá haver ASCENÇÃO FUNCIONAL de ocupante de uma categoria funcional integrante de um grupo para a de outro desde que o servidor possua grau de escolaridade exigido em relação a cada categoria funcional, e que haja vaga pretendida e nível correspondente ao tempo de serviço e nível correspondente ao seu tempo de serviço.
Parágrafo 1º: O interstício para acessão funcional deverá fazê-lo mediante o requerimento, instruindo o pedido com o certificado ou atestado de conclusão de curso de fundamental e médio ou documento equivalente e certificado de tempo de serviço fornecido pelo setor de pessoal da Câmara
No capítulo VII, art 16 diz:
Para acessão funcional, serão obedecidos, para efeito de provimento os critérios de promoção por merecimento e antiguidade conjuntamente, satisfeito obrigatoriamente tosos os requisitos indispensáveis a modalidade de acesso
Parágrafo único: Os procedimentos essenciais de acesso a progressão e ascensão funcional serão definidas em regulamento próprio da mesa diretora.
O cargo de Digitador é a única categoria funcional do Grupo de Informática de acordo com a referida Resolução.
CONSIDERANDO INFORMAÇÕES PERGUNTO
Como devo fundamentar um pedido para receber os direitos de progressão funcional, visto que até a presente dada não recebo nenhum adicional de nível? É possível pedir com retroativo a partir de que data, considerando que meu estagio probatório foi de Três anos?
Sobre a ASCEÇÃO DE CARGO, peço orientação quanto à possibilidade de exercer um cargo técnico. Recentemente e Informalmente até o momento fui solicitado para alimentar a Web Site da instituição, através de um aplicativo que automatiza os serviços da casa. Nesta atividade devo cadastrar todas a leis, dados parlamentares e outros documentos emitidos pelas instituições, além de dá orientações aos servidores que vão alimentar o site conforme suas respectivas funções.

em: Trabalhista Perguntado por: GODINHO7 [2 ]