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Princípio que veda à união
out
26
2015
ola sou de Umuarama, estou estudando para uma prova, surgiu essa duvida.
Já pesquisei na meu livro, porem esta muito vago a explicação.
Há algum princípio que veda à União estabelecer, mediante lei, alíquotas de imposto de renda menor para as pessoas físicas residentes em uma região específica do país, Norte, por exemplo?
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