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Olá, tenho uma dúvida de prescrição, tenho um processo que o ato aconteceu em 20/11/2007, a denúncia em 05/08/2008, crime de contrabando e descaminho, foi feito acordo de substuiçao de condenação por prestação de serviços e comparecer ao fórum para assinar presença, a prestação de serviço foi concluída durante o tempo de 01 ano e o comparecimento ao fórum para assinar faltou dois meses( eram dois anos para assinar). Não conclui as assinaturas pq apareceu outro processo, e foi extinto esse acordo. Mas fui absolvido desse novo processo em primeira instância. Voltando ao processo, depois de extinto esse acordo que foi em 06/08/2012, recorri para TRF e depois ao STJ, aonde foi negado recursos e voltou a vara de início, o juiz continuou com a primeira codenação de prestação de serviços e custa do processo, codenando novamente na data de 05/03/2017. Minha dúvida quanto à prestação que já realizei( tenho que fazer novamente) e o prazo de prescrição 06/08/2012 a 05/03/2017 (5anos). Sendo que no artigo 109, um ano equivale a 4 de prescrição.

em: Direito Penal Perguntado por: Danielmstefani [2 ]