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Preescrição de pena dar baixa na VEC
jun
15
2012
A pena do meu irmão foi preescrita. O Juiz já assinou o papel da preescrição, porem ele não consegue tirar a 2² via dos seus documentos. No poupatempo o funcionario diz que é preciso esperar dar baixa na VEC ( mesmo ele com o papel assinado pelo Juiz ). Qual o procedimento para que dê essa baixa na VEC?
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