Prazo para entrar com uma ação indenizatória.

jun

20

2016

Em Outubro de 2014 meu carro foi para uma oficina pois o motor fundiu, feito o serviço o mesmo ficou com defeito(queimando óleo) a cada 15 dias tinha que ir completar, o responsável pela oficina ficou de resolver o problema em Julho de 2015, pois não tinha como parar para executar os serviços (carro de transporte escolar), só que no final de junho de 2015 não tinha mais condições de trabalhar, o mesmo começou a bater tuchos. Meu carro ficou 57 dias parado (última semana de junho até 20 de agosto), sendo que era para me entregar no começo de agosto. Trabalhei com carro alugado e gostaria de ser ressarcido, ainda é possível entrar com ação.

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Bom dia, Marcelo S Martins. Com certeza você tem o direito de ser ressarcido. Tendo em vista você estar embasado no artigo 20 do código de defesa do consumidor, o qual lhe garante que o serviço prestado deva ser de boa qualidade, e, caso não seja, você possa pedir a sua reexecução sem custo, ou a restituição da quantia paga ou até um abatimento do preço, o que não seria interessante para você. Sobre o prazo prescricional, o Código Civil de 2002, define que uma ação indenizatória pelos danos moral e material seja de três anos. Mas, se o dano decorrer de uma relação de consumo, que é o seu caso, a vítima tem prazo de até 5 anos para mover uma ação, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, como o serviço se iniciou em 2014, você tem todo o direito de entrar com essa ação de indenização tranquilamente. Boa sorte.

Answers Respondido por: thalesmadureira [Graduado Direito Red Star Level] [1389 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Prazo para entrar com uma ação indenizatória., ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta.
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