Advogados Online

Discordando do primeiro colega e seguindo o segundo, acredito que o ilícito cometido foi o de apropriação indébita, mais especificamente de apropriação de coisa achada, Art. 169, II, do Código Penal, que assim dispõe:

Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Na mesma pena incorre:

[…]

II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

Como dito pelo primeiro colega, por força do Art. 170 do CP, o juiz poderá aplicar o Art. 155, § 2º do CP, que determina:

§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

De todo modo, o crime é de menor potencial ofensivo, já que a pena máxima é inferior a dois anos, e como já houve a restituição da coisa à vítima, é possível alegar em sua defesa várias teses, como as seguintes:

1) Absolvição por atipicidade em função da aplicação do princípio da insignificância;

2) Absolvição por atipicidade em função da irrelevância penal do fato (essa tese é bem desconhecida no Brasil, mas vem ganhando força);

3) Infelizmente, como o crime é de ação penal pública incondicionada, não seria possível que a homologação do acordo de composição civil acarretasse a renúncia do direito de queixa ou representação (Art. 74, parágrafo único, Lei 9.099/95), mas você tem outras alternativas como:

A) transação penal (Art. 76, Lei 9.099/95), que é a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (bem mais brandas) por proposta oferecida pelo Promotor, caso você se declare culpada, sem que isso gere antecedentes criminais;

B) Ou, se você não aceitar a proposta de transação penal, a suspensão condicional do processo (Art. 89, Lei 9.099/95), onde o processo ficaria suspenso por 2 ou 4 anos, desde que nesse período (período de prova) você cumpra algumas exigências (como, reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades).

4) Se isso tudo não for, por qualquer motivo, aplicado, cabe ao seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) sustentar, apesar de forçoso, o arrependimento posterior, uma vez que a coisa foi restituída (o problema é que não foi voluntariamente, como exige a lei).

5) Se o juiz não concordar com o arrependimento posterior, como já dito, pode o advogado pedir a aplicação do Art. 155, § 2º do CP.

6) O seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) também pode pedir a fixação da pena no mínimo legal, já que você tem bons antecedentes, não é reincidente e o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, dentre outras coisas.

7) E, se fores condenada, o seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) deverá pedir a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do Art. 44 do CP.

8) Ainda assim, considerando o máximo de pena aplicável (um ano), o prazo para prescrição intercorrente é de 4 anos (Art. 109, V), podendo ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, e consequente extinção da punibilidade, em razão na demora processual para formação de sua culpa e advento de uma sentença condenatória transitada em julgado.

9) Se tinhas menos de 21 ou mais de 70 anos à época do fato, essa prescrição que é de 4 anos caí para a metade (2 anos) (Art. 115 do CP).

10) Mesmo condenada, teu advogado deveria verificar o Decreto que todos os anos, sempre em dezembro, concede indulto coletivo (natalino), para aqueles que preenchem os requisitos para a clemência estatal, você muito provavelmente se encaixaria nas diversas hipóteses do Decreto (aí, haveria a extinção da punibilidade pelo indulto- Art. 107, II, do CP – e não terias mais que cumprir mais qualquer pena ou condição imposta pelo Juiz).

Ainda existem infinitas teses para sua defesa, cabe ao seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) levá-las à juízo.

Espero ter ajudado.

Respondido por: Brito Gomes Advogados Associados [9 ]