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Posso reivindicar direito ao quinquenio anterior ao ano de 1999
set
6
2014
Trabalhei em empresa de economia mista por nove anos, saindo em 1996 regime CLT. No mesmo ano tomei posse em concurso público estadual, estatutário. Realizei consulta veebal junto ao GRH, na epoca para saber se poderia utilizar o tempo para computar como quinquenio, e in formaram que não. EC de 1999 retirou este direito. A dúvida permanece poderia reivindicar este direito???
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