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Se denunciado dolosamente por fornecer arma de fogo de uso permitido para um pessoa que está em formação do curso de de soldados da Polícia Militar, sendo alegado que o recebedor da arma não poderia adquirir arma de fogo e elaborado um contrato de doação devidamente registrado em cartório, ainda assim for denunciado dolosamente por inserir declaração falsa, diversa da que deveria ser escrita, em documento particular, onde consta que a transferência do objeto se deu de forma onerosa, com finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, ou seja, sendo incurso nas disposições do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, em concurso material (art. 69 do CP) com art. 299, caput do CP.
Cabe a descrição contida no art. 14 da Lei nº 10.826/03 “O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.”?

em: Direito Penal Perguntado por: rodrigonogari [2 ]