Pedido de demissão de militar a pedido

jan

20

2014

Como militar, sou empregado no regime de estatutário. Pedi demissão, através de parte protocolada no dia 17/12. Contudo, devido a burocracia envolvida, a minha liberação demora a sair (prazo indefinido). Por exemplo, precisei realizar exame médico no dia 07/01 como fase do desligamento. Necessito da liberação até o dia 10/03, dia em que inicio meu trabalho em outra empresa. A minha dúvida está ligada a questão de até quando eu tenho direito de receber salário como militar.

O mês de dezembro me foi depositado normalmente. Contudo, fui informado que não receberei nada em janeiro, muito embora eu ainda seja militar, isto é, meu PASEP não está limpo, impossibilitando que eu trabalhe em outro emprego.

Outro fato diz respeito ao pagamento de auxilio fardamento, previsto na lei da remuneração dos militares. Fui promovido no dia 14/12, embora eu tenha pedido demissão no dia 17/12, a lei preve que eu receba o auxilio fardamento devido a minha promoção, contudo recebi informação de que não terei direito a essa pagamento.

Questiono também a questão das verbas rescisórias. Eu faço jus a férias vencidas, e mais 10 meses de férias proporcionais, esse valor será referente ao salário que eu recebi nos últimos anos, ou ao meu salário pós-promoção?

Outra questão, em nenhum momento me foi apresentada as opções de cumprir aviso prévio ou indenizar o mesmo, como fica essa situação? Eles podem em cobrar esse valor?

Obrigado pela ajuda.

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