Advogados Online

Implantei usina para tratamento de resíduo sólido em um município. Com o comprometimento por escrito do prefeito fiz um investimento em Equipamentos, infraestrutura para tratamento residual, licenciamentos, etc. A parte do município na parceria era a de selecionar e me entregar o resíduo sem custo, nossa parte seria fazer o tratamento também sem custo.Foi lançado o programa para a população e entidades(mídia). Depois do 3º mês de funcionamento pararam de me entregar o resíduo. Fiquei sem matéria prima pois não tive condições financeiras de fazer a coleta do resíduo. Hoje temo perder todo o investimento empregado devido a prefeitura não cumprir sua parte na parceria. Pergunta: Se eu entrar com ação no ministério publico há possibilidade de ressarcimento do meu prejuízo ?

em: Tributário Perguntado por: Reciclagem [2 ]