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Isenção de Imposto sobre Mais Valias
Bom dia. Gostava que me esclarecessem a seguinte questão. Eu e a minha irmã herdámos dos nossos pais, em 1977, uma moradia composta por duas fracções em propriedade horizontal. Nessa altura, em...
Processo arquivado definitivamente
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Sobre micro empreendedor individual
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Cobrança escolar durante 2020
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Multa por compensação não homologada.
Considerando que a multa por compensação não homologada prevista no §17, art. 74, da Lei 9.430/96 pode vir a ser declara inconstitucional pelo STF. E considerando que o contribuinte já tem a suspensão...
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