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Multa pecuniaria posso ser presa
recebi uma intimaçao para apresentar o comprovante de pena pecuniaria caso nao pague em 48horas posso ser presa
Não apresentação a Prisão Preventiva no horário determinado
Boa Noite! Foi decretada minha prisão preventiva, quanto tempo tenho para me apresentar? Estou em SP e devo me apresentar no agreste Pernambucano até amanhã as 12:00H. Não tenho tempo hábil para...
Vigilancia e Propriedade de Servidão Predial
O meu terreno possui um espaço de 2,5m de largura por 25m de comprimento usado como servidão (passagem) para o terreno dos fundos. Sei que a servidão é direito dos proprietários do terreno dos fundos,...
Problemas com convites de baile de formatura
Boa noite, estou formando em 5 dias em Engenharia Civil.No mês de março do ano de 2011 fizemos um acordo eu e mais tres colegas da compra de uma mesa de 16 lugares para o baile de nossa formatura. Eu...
Direitos sobre moradia por espaço cedido
meu cunhado cedou um espaço em cima de seu estabelecimento comercial para que meu esposo construisse nossa moradia ha +- 11 anos atras estamos residindo nele ha 8 anos sem escritura mas temos as notas...
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