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Pagamento obrigatório de Declaração Escolar
set
16
2015
Olá, achei uma pergunta no site sobre a obrigatoriedade de pagamento da primeira via de declarações escolares e outros documentos. Infelizmente na resposta dessa pergunta, não informa a lei e artigo que regulamenta isso. Seria possível informar tal informação para que se possa esfregar, digo, informar para a instituição do meu filho que isso é abusivo?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Pagamento obrigatório de Declaração Escolar, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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A pergunta está vaga. Poderia linkar aqui embaixo na resposta o link da pergunta cuja resposta foi a que citou nesse seu questionamento?