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Pagamento do adicional de insalubridade
ago
30
2013
Trabalho concursada a dois anos para uma Prefeitura, Sob regime Estatutário. E recebo um adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, mas estive lendo o Estatuto do servidor da referida prefeitura, aonde em seu artigo 73, descreve que o valor de tal adicional deverá incidir sobre o vencimento do cargo, e eu ganho R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), esse Estatuto é de 2001, fui atrás requerer o valor a mais devido, mas me informaram que não teria Direito, pois tem uma nova Lei que trata sobre os Plano de Cargos de 2007, em que, em seu artigo 20, inciso III, eles mudaram para que os 20% de adicional de Insalubridade sejam pago sobre o salário mínimo Vigente.
Gostaria de saber se posso requerer o pagamento desse adicional com base no Estatuto do Servidor da Prefeitura, o terei que aceitar o que está no Plano de Cargos da mesma.
Desde já Agradeço.
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