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Pagamento de taxa de licença
abr
8
2013
Moro na cidade de Mauá e tenho uma empresa inscrita pelo MEI(Micro empreendedor individual). Nesta modalidade de empresa não preciso pagar diversas taxas que outras empresas pagam, mesmo assim a prefeitura de Mauá me enviou um carnê de taxa de licença, e disseram que sou obrigado a pagar, mesmo tendo minhas empresa cadastrada pelo MEI. Minha dúvida é se sou obrigado a pagar esta taxa ou não? E baseado em que lei eu posso contestá-la?
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