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Pagamento de multa por trafico é obrigatório? Posso ser isento?
abr
10
2013
Quando uma pessoa é condenado a cumpri uma pena de 1 ano e 7 meses de regime fechado, cumpre e 1 ano e dez dias e quando vai dar baixa no Alvará tem que pagar uma multa. De quanto seria essa multa? Existe a possibilidade de Recorrer? Teria como parcelar o valor? Teria como se isentar desse valor? Como faço para solicitar a ajuda de um advogado publico? Existe a possibilidade de assinar um atestado de pobreza e comprovar que não se tem condição de pagar?
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