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Pagamento de honorários atrasados
mar
8
2014
Eu tive que me internar no dia 29/01/14 e entreguei meu atestado médico de 15 dias dois dias depois.Após dois dias a empresa devolveu meu atestado pois estava em um impresso de receituário e eu peguei outro atestado digitado pelo médico e mandei no mesmo dia.Agora ao ter alta fui atras do pagamento dos dias e meu patrao informou que náo tenho direito pois entraguei meu atestado com atraso.O que devo fazer?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Pagamento de honorários atrasados, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Bom dia, na lei não existe nada que rege sobre prazo de entrega de atestados. Para a empresa cobrar esse fato, todos os funcionários devem ter sido orientados e assinado que tem ciência do prazo para entrega. Isso pode ser feito através de normativas internas.
Se você não tinha conhecimento, a empresa não pode lhe exigir isso. E como foram eles que não aceitaram a primeira entrega, também não pode colocar a culpa no funcionário.
Poderá solicitar esse direito na justiça, caso a empresa continue negando a aceitar seu atestado.