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Pagamento conforme proposta aceita
dez
2
2011
Tenho uma empregada doméstica, de confiança, em regime de diarista, a quem fiz a seguinte proposta de trabalho (aceita):
Situação atual
Ela trabalha em minha casa duas vezes por semana (2ª e 6ª) e na casa da minha filha também duas vezes por semana (3ª e 5ª). A quarta-feira é livre.
O pagamento é de R$1000,00 pagos mensalmente, fora o valor das passagens. Após 1 ano, a guisa de férias, tem um período livre de 30 dias, recebendo seu pagamento normalmente como se estivesse trabalhando. Ao final do ano, recebe o valor de seu pagamento e mais R$200,00, totalizando R$1200,00 como um pequeno reforço para as festas.
Nova proposta
Penso agora em assinar sua carteira de trabalho e continuar oferecendo o mesmo salário que percebe atualmente – R$1000,00 – porém constando oficialmente na carteira apenas o valor do salário mínimo vigente no Rio e complementando o restante sem anotação oficial na carteira. Da mesma forma, receberia o valor de suas férias de acordo com o salário mínimo anotado na carteira, acrescido de uma complementação sem anotação oficial. Idem em relação ao 13º salário. É possível isto?
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Wania,
Percebo que a nítida preocupação de Vsa. parte em estabelecer uma relação amigável, de longo prazo e desprovida de conflitos jurídicos com Vsa. empregada doméstica. Porém deve conhecer o princípio supremo da Justiça Trabalhista, chamado de Primazia da Realidade, Art. 9 da CLT.
Esse instituto visa proteger as relações de trabalho com fundamento do que realmente ocorre no mundo real e não em fontes documentais.
Vale ressaltar ainda o princípio da irrenunciabilidade dos direitos por parte do trabalhador, ou seja, ainda que a empregada concorde com os termos contratuais “por escrito ou verbalmente” poderá futuramente lhe demandar em juízo, se não houver: pagamento de inss, fgts, 13 do tempo em que trabalhava “sem registro em carteira”, e demais encargos “não pagos” com tempo retroativo a 5 anos do pleito jurisdicional.
Como todos elementos empregatícios estão presentes na primeira relação, “sem registro em carteira”, descaracterizam-se os direitos de uma “simples diarista” e passará responder, normalmente por contrato de trabalho por tempo indeterminado e deverá arcar com todas obrigações pertinentes dessa relação.
Ademais, ainda que registre X valor e pague X+Y para a empregada, essa irá utilizar do valor X+Y para base de todos os cálculos de eventual conflito judicial, futuro.
Sendo assim, recomendaria registra-la no valor correto e recolher todos encargos cabíveis ao cargo ora em tese. Dessa forma evitaria qualquer ônus, no futuro.