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Venho fazer uma pergunta com relação à prestação de serviços mediante remuneração oriundos de órgão público. Em nosso município os estudantes universitários pagam uma taxa referente à utilização do ônibus municipal para que possam ir para as instituições de ensino superior de cidades próximas. É cediço que a Prefeitura Municipal não é compelida a ceder transporte coletivo integral e gratuito para universitários, embora deva fornecer meios de acesso à educação. A questão é que temos enfrentado problemas com a qualidade e condição mecânica do ônibus, onde algumas podem acarretar risco de vida. Gostaria de saber se já que pagamos uma taxa específica para a utilização do veículo e assinamos contratos para a utilização do mesmo, podemos nos amparar no Código de Defesa do Consumidor e caracterizar uma relação de consumo que está desigual e pífia?

em: Direito Consumidor Perguntado por: GiovanaOliveira [2 ]