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PROCESSO: 0001104-46.2012.5.01.0004 RECURSO ORDINÁRIO
Quanto à progressão horizontal por antiguidade, alega que o pedido esbarra no próprio Regulamento citado na inicial, o qual dispõe sobre os critérios de concessão, sendo certo cabe à ECT decidir, a seu critério e diante dos recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções. Cita disposições do Regulamento de Pessoal, do PCCS/95 e da Resolução 09/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, argumentando que sendo empresa pública, está sujeita a limitações orçamentárias legalmente impostas, o que impede a concessão de liberalidades. Finalmente, afirma que as progressões horizontais pleiteadas restam prejudicadas, tendo em vista as concessões por meio de ACT, sendo certo que possuem a mesma natureza da progressão por antiguidade do PCCS, devendo ser reconhecida a validade de tais acordos. Contrarrazões do autor às fls. 209/221. O douto Ministério Público do Trabalho se manifestou a fl. 226, através da ilustre Procuradora Regional Dra. Deborah da Silva Felix, informando não haver interesse público na presente ação. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE COISA JULGADA Argui a ré preliminar de coisa julgada, ao fundamento de que o Sindicato de classe do autor havia ajuizado ação anterior, na qualidade de substituto processual e com idêntico objeto, a qual veio a ser julgada improcedente, em decisão confirmada por este E. TRT e que transitou em julgado. Não lhe assiste razão. Inicialmente registro que a ré sequer junta documentos que embasem sua arguição, o que, por si só, ensejaria a rejeição da preliminar. Não obstante, a matéria já é conhecida por este Relator. Assim, a questão que se coloca sub judice reside em determinar se a ação coletiva ajuizada pelo Sindicato que representa o autor, induz à coisa julgada, impedindo este de ajuizar ação individual versando sobre o mesmo direito vindicado na ação coletiva. Destarte, para dirimir a questão necessário se faz definir a natureza do direito pretendido na ação coletiva, de forma a situá-lo sob a ótica do atual sistema das
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose da Fonseca Martins Junior Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar – Gab.46 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
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ações coletivas, instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. Neste passo, observo que a ação coletiva visou que fosse concedido aos empregados da ré as progressões por antiguidade, que estariam previstas no PCCS da empresa. Logo, tal direito se configura como individual homogêneo, assim entendidos aqueles que, apesar de suas titularidades individuais, ostentam origem comum, tal como previsto no inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Enquanto isso, os direitos individuais homogêneos podem ser definidos como aqueles que, atrelados à mesma relação jurídica em sua base com repercussão coletiva, podem ser satisfeitos ou lesados individualmente, sendo de natureza divisível e seus titulares são pessoas certas e determinadas ou determináveis, sem perder-se, entretanto, a noção de coletividade. Finalmente, tratando-se de ação coletiva que visa assegurar direitos individuais homogêneos, segundo nosso ordenamento, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, tal como estabelece o inciso III do artigo 103 da Lei nº 8.078/90, verbis:
“Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I – erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III – erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.”
Dessa forma, temos que a coisa julgada, formada na ação coletiva ajuizada
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pelo Sindicato de classe do autor, não vincula o substituído ao resultado negativo nem impede que o mesmo ajuíze ação individual pretendendo o mesmo direito negado naquela ação. Registre-se, a propósito, que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito dessa E. Corte, com a edição da Súmula nº 23 da sua Jurisprudência Predominante. Rejeito a preliminar.
MÉRITO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ETC – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SÚMULA REGIONAL Nº 39 Alega a empresa recorrente que o pedido esbarra no próprio Regulamento citado na inicial, o qual dispõe sobre os critérios de concessão, sendo certo que cabe à ECT decidir, a seu critério e diante dos recursos financeiros disponíveis, se haverá promoções. Cita disposições do Regulamento de Pessoal, do PCCS/95 e da Resolução 09/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais – CCE, argumentando que sendo empresa pública, está sujeita a limitações orçamentárias legalmente impostas, o que impede a concessão de liberalidades. Aduz que as progressões pleiteadas restam prejudicadas tendo em vista as concessões por meio de ACT, sendo certo que possuem a mesma natureza da progressão por antiguidade do PCCS, devendo ser reconhecida a validade de tais acordos. Assiste razão à recorrente. Com efeito e revendo meu posicionamento pessoal sobre a matéria, curvo- me ao entendimento majoritário seguido por esta Corte de Justiça, adotado na Súmula Regional nº 39 da sua Jurisprudência Predominante, publicada no Diário Oficial do dia 4 de setembro de 2013 e que estabelece, verbis:
“39. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E EM ACORDO COLETIVO. O empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que obteve promoções por antiguidade, por
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força de negociação coletiva, auferindo efetiva evolução salarial, não faz jus à promoção horizontal, com o mesmo fundamento, instituída pelo PCCS/1995, sob pena de enriquecimento sem causa.”
Referido posicionamento veio a ser cristalizado pelo Tribunal Pleno deste 1º Regional, após serem constatados incontáveis precedentes em igual sentido, os quais serviram como paradigma e fundamento legal e regimental para a edição da referida Súmula nº 39, após cotejo feito com os v. arestos proferidos, entre outros, nos seguintes processos–TRT-RO-00006547-39.2011.5.01.0007, TRT-RO-0000490-82.2012.5.01.0055, TRT-RO-00011470-88.2011.5.01-0027, TRT-RO-0000371-10.2011.5.01.0071, TRT-RO- 0000371-24.2011.5.01.0034, TRT-RO-0000781-19.2011.5.01.0055, TRT-RO-0000365- 94.2010.5.01.0052, TRT-RO-0306300-6.8.2009.5.01.0281, isso para mencionar apenas decisões das E. 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta E. Corte. Corolário do que foi examinado nas presentes razões de decidir, impõe ser concedido provimento ao recurso ordinário da ré Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial.
DO PREQUESTIONAMENTO Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum suscitado e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.
Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, rejeito a preliminar de coisa julgada e a arguição de prescrição extintiva e, no mérito, concedo provimento ao apelo, para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos da fundamentação supra.
A C O R D A M os Exmos. Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; por maioria, rejeitar a preliminar
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de coisa julgada e a arguição de prescrição extintiva e, no mérito, por unanimidade, conceder provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido deduzido na exordial. Restou vencido o Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues em relação à preliminar de coisa julgada. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2013.
Desembargador Federal do Trabalho José da Fonseca Martins Junior Relator

em: Trabalhista Perguntado por: marcioabreu [2 ]