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O que quer dizer esse dispacho em uma ação trabalhista?
maio
25
2016
DESPACHO
Revendo entendimento anterior deste juízo, uma vez comprovada a existência de Ação de Recuperação Judicial da empresa
executada, conforme documento de f. 55/58, embora transcorrido o prazo legal para apresentação do Plano de Recuperação
Judicial, entendo que todos os credores, inclusive aqueles derivados da relação de trabalho, devem promover habilitação naquele
juízo, ou seja, a execução deixa de ser realizada nos autos da ação trabalhista, consoante disposto no art. 6º,§ 2º, da Lei nº 11.101,
de 09/02/2005. Desse modo, determino que o exequente adote as providências necessárias no sentido de habilitar o seu crédito
junto ao Juízo universal falência, a fim de evitar privilégio de um em detrimento dos demais credores. Atualizem-se os cálculos,
incluindo a multa do artigo 475-J.
Expeça-se certidão para habilitação do crédito.
Notifiquem-se as partes. Prazo de lei.
muito obrigado Gleydson.
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Boa tarde, o despacho diz que a empresa apresentou pedido de recuperação judicial, ou seja, a empresa deve ter entrado em problemas financeiros e teve alguns processos contra ela, e para não declarar falência fez pedido de recuperação judicial, o que está previsto em lei, porém ainda não apresentou em juízo o plano de recuperação. O juiz entendeu que todos os credores sejam trabalhistas ou não para se manifestar seus créditos junto ao juízo, devidamente atualizado e com a multa do 475-J para que não haja prejuízo para ninguém. Maiores esclarecimentos você deve falar diretamente com seu patrono, uma vez que você tenha advogado constituído este deve apresentar as você todas as explicações legais e claras e resguardar seus direitos, pois temos um código de ética que proíbe que em um processo que haja advogado constituído, outro advogado preste esclarecimentos, já que existe uma relação de confiança entre você e seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) e de prestação de serviço está deve ser respeitada por outros profissionais da área.