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O que fazer para reveter um pedido de penhora
nov
11
2016
Tenho 1 carro que é de uso da família para trabalho, esse bem esta com penhora devido a uma dívida em uma loja.Eu não me manifestei no processo,apenas conversei com a advogada da loja não cheguei a um acordo pois o vlr que ela me pediu achei muito alto em relação ao vlr da dívida.O bem vai ser avaliado e será marcado leilão.O que posso fazer agora para não penhora-lo?
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre O que fazer para reveter um pedido de penhora, ainda continua em dúvida, favor utilizar o campo de resposta abaixo para questionar melhores explicações, assim terá 90% maior chance de resposta. Se procura um advogado específico para o caso concreto, recomendo acessar consultoria de escritorios de advocacia.
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Boa noite, c16 .
Veja bem, O STJ vem decidindo sobre a impenhorabilidade dos bens que integram a residência da família. Segundo o entendimento do Tribunal, a penhora não pode recair sobre qualquer bem do devedor. As grandes discussões sõa travadas em torno do que é essencial ou supérfluo em penhora de bens do devedor.
A Lei nº 8.009, além de proteger o imóvel em que a família reside, também protege móveis e utensílios que fazem parte essencial da vida familiar, ou seja: os equipamentos imprescindíveis ao bem-estar da família, inclusive os de uso profissional, desde que quitados, estão a salvo de ser usados para saldar dívidas do proprietário.
De acordo com a lei, apenas os veículos de transporte (se não forem utilizados para fins profissionais), as obras de arte e os objetos suntuosos podem ser penhorados.
Contudo, como no seu caso já está na fase de avaliação, voce precisará que o seu advogado (entenda porquê você deve procurá-lo, clique aqui) entre com um recurso a fim de que o carro seja considerado de uso pessoal. Mas, não será garantido que ele não será penhorado, irá da decisão do tribunal para qual recorrer, o que, infelizmente, em razão de ser um tema polemico, há decisões a favor e contra a penhora do automóvel.